1. Das Partes e do Objeto
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a relação entre você ("Prestador", "Profissional" ou "Usuário Prestador") e a plataforma FaleCom Leko ("Plataforma", "nós" ou "FaleCom Leko"), pessoa jurídica responsável pela operação do serviço de intermediação tecnológica via WhatsApp e demais canais digitais.
O objeto destes Termos é o cadastro, listagem e eventual indicação do Prestador a usuários que buscam serviços em diversas categorias. A Plataforma não contrata, não emprega, não subordina e não representa o Prestador perante terceiros.
Ao concluir seu cadastro e marcar a opção de aceite, você declara ter capacidade civil plena, ter lido integralmente estes Termos e concordar com todas as cláusulas, inclusive as limitativas de responsabilidade.
2. Natureza da Intermediação — Ausência de Vínculo
O Prestador reconhece e aceita que a FaleCom Leko é exclusivamente uma plataforma de tecnologia que facilita o contato entre quem precisa de um serviço e quem o oferece. Não existe, em hipótese alguma, relação de emprego, sociedade, joint venture, franquia, representação comercial, agenciamento, corretagem ou parceria operacional entre o Prestador e a Plataforma.
O Prestador atua como profissional autônomo ou pessoa jurídica independente, sendo o único e exclusivo responsável por sua atividade econômica, obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas, alvarás, licenças, registros em conselhos profissionais, seguros e demais exigências legais aplicáveis à sua profissão.
A menção da Plataforma a "verificação", "validação" ou "triagem" de documentos e antecedentes não constitui garantia de idoneidade, competência técnica, qualidade do serviço ou ausência de riscos. Trata-se de procedimento interno de melhor esforço, sem caráter de certificação, auditoria ou endosso profissional.
3. Cadastro, Veracidade e Documentação
O Prestador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome, contato, profissão, localidade e demais dados solicitados. A falsidade, omissão ou desatualização de informações poderá resultar na suspensão ou exclusão imediata do cadastro, sem direito a indenização.
A Plataforma poderá, a seu exclusivo critério, solicitar documentos de identificação, comprovantes, certidões, registros profissionais e consultas a bases de antecedentes. A recusa ou inconsistência documental autoriza a recusa, suspensão ou cancelamento do cadastro.
O Prestador autoriza a Plataforma a utilizar seus dados cadastrais para fins de operação, comunicação, segurança, prevenção a fraudes e cumprimento legal, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
4. Obrigações do Prestador na Execução dos Serviços
Toda negociação, proposta, preço, prazo, forma de pagamento, garantia, execução, conclusão e pós-venda do serviço ocorre diretamente entre o Prestador e o Cliente contratante, sem participação, supervisão ou responsabilidade da Plataforma.
O Prestador é integralmente responsável pela qualidade técnica do serviço, cumprimento de prazos, uso de materiais adequados, observância de normas de segurança, higiene, NR’s aplicáveis, Código de Defesa do Consumidor (quando incidente) e demais legislações setoriais.
É vedado ao Prestador utilizar a marca FaleCom Leko de forma a sugerir emprego, representação oficial ou endosso da Plataforma sobre a qualidade de seus serviços, salvo autorização expressa e por escrito.
O Prestador responderá por danos causados a clientes, terceiros ou à Plataforma em decorrência de sua conduta, serviços mal executados, abandono de serviço, condutas ilícitas, assédio, fraude ou descumprimento destes Termos.
5. Isenção e Limitação de Responsabilidade da Plataforma
NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, A FALECOM LEKO NÃO SE RESPONSABILIZA, EM NENHUMA HIPÓTESE, POR: (I) SERVIÇOS MAL PRESTADOS, INCOMPLETOS, ATRASADOS OU NÃO PRESTADOS; (II) DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES OU PERDA DE UMA CHANCE; (III) ACIDENTES DE TRABALHO, LESÕES, FURTOS, ROUBOS OU ATOS DE VIOLÊNCIA OCORRIDOS DURANTE OU EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; (IV) DIVERGÊNCIAS COMERCIAIS, COBRANÇAS INDEVIDAS, INADIMPLEMENTO OU DISPUTAS DE PAGAMENTO ENTRE PRESTADOR E CLIENTE; (V) CONTEÚDO DE MENSAGENS TROCADAS FORA DO CONTROLE DA PLATAFORMA; (VI) INDICAÇÕES IMPRECISAS DECORRENTES DE INFORMAÇÕES INCORRETAS FORNECIDAS PELO PRÓPRIO PRESTADOR OU PELO CLIENTE.
A Plataforma não garante volume mínimo de indicações, leads, contatos, contratos ou faturamento ao Prestador. A disponibilidade da Plataforma pode ser alterada, suspensa ou descontinuada a qualquer tempo, total ou parcialmente, por motivos técnicos, operacionais ou legais.
Em qualquer hipótese em que a responsabilidade da Plataforma não possa ser totalmente excluída, ela ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Prestador à Plataforma nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento, excluídas perdas indiretas e lucros cessantes.
6. Indenização e Hold Harmless
O Prestador concorda em indenizar, defender e manter indene a FaleCom Leko, seus sócios, administradores, colaboradores, prestadores de serviço e parceiros contra quaisquer reclamações, demandas, ações judiciais, procedimentos administrativos, multas, perdas, responsabilidades, custas e honorários advocatícios decorrentes de: (a) serviços por ele prestados; (b) violação destes Termos; (c) violação de direitos de terceiros; (d) informações falsas ou documentos irregulares; (e) descumprimento de leis aplicáveis à sua atividade.
Esta obrigação de indenização permanece válida após a exclusão do cadastro do Prestador, enquanto perdurarem os efeitos dos fatos geradores.
7. Planos, Pagamentos e Cancelamento
Eventuais planos pagos, assinaturas ou taxas de participação serão informados de forma clara antes da contratação. A inadimplência poderá acarretar suspensão do perfil e indicações.
A Plataforma não intermedia pagamentos entre Prestador e Cliente salvo se, futuramente, funcionalidade específica for lançada com termos próprios. Pagamentos diretos entre as partes são de exclusiva responsabilidade delas.
O Prestador pode solicitar exclusão de seu cadastro a qualquer tempo, observadas obrigações pendentes e retenções legais de dados.
8. Propriedade Intelectual, Conduta e Suspensão
Marcas, layout, software, algoritmos, textos e demais elementos da Plataforma pertencem à FaleCom Leko ou a seus licenciadores. É proibida a reprodução, engenharia reversa ou exploração comercial não autorizada.
A Plataforma poderá suspender ou excluir cadastros, a seu critério, em caso de violação destes Termos, denúncias fundadas, risco à segurança de usuários, fraude, reincidência de reclamações ou ordem judicial, sem direito a ressarcimento.
Denúncias de conduta inadequada poderão ser encaminhadas ao e-mail suporte@falecomleko.com.br. A análise não implica responsabilidade da Plataforma pelos atos denunciados.
9. Alterações, Foro e Disposições Finais
Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, com publicação da versão atualizada no site. O uso continuado da Plataforma após alterações implica aceite da nova versão.
A invalidade de qualquer cláusula não afetará as demais. A tolerância quanto a descumprimentos não implica renúncia de direitos.
Fica eleito o foro da comarca de Ilhéus/BA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, salvo disposição legal imperativa em contrário aplicável a relações de consumo quando reconhecidas.
Dúvidas sobre estes Termos: suporte@falecomleko.com.br.